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Conforme ensina a doutrina brasileira: “[...] o controle parlamenta...

📅 2024🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Câmara de Sete Lagoas - MG📚 Direito Administrativo
#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Legislativo#Controle da Gestão Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Câmara de Sete Lagoas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Controle Administrativo, Judicial e Legislativo, Legislativo, Controle da Gestão Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201694819
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Sete Lagoas - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Legislativo | Controle da Gestão Pública
Conforme ensina a doutrina brasileira:


“[...] o controle parlamentar pode ser exercido diretamente pelo Poder Legislativo (controle direto ou político) ou indiretamente, quando efetivado com auxílio do Tribunal de Contas (controle indireto ou técnico). Nesse último caso, em face da natureza de órgão político, o parlamento necessita de auxílio técnico do Tribunal de Contas para o exercício de parte das atividades de controle externo.”


MOREIRA, Bernardo Motta. A função fiscalizadora do Poder Legislativo. In: BERNARDES JR., J. A.; MOREIRA, B. M. (coord.). As funções do Parlamento na contemporaneidade. Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2023. p. 73-74.


Não se trata de mecanismo de controle parlamentar direto:
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