O Estatuto da Criança e do Adolescente
compreende em seu texto, algumas leis
específicas que corroboram para o pleno
atendimento às necessidades integrais da criança
e do adolescente. Qual das leis contempladas
pelo ECA, “implica o dever do Estado de
estabelecer políticas, planos, programas e
serviços para a primeira infância que atendam às
especificidades dessa faixa etária, visando a
garantir seu desenvolvimento integral”?