Em um contrato de concessão firmado entre um Munic...

Q: Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionári

A) declarar a caducidade da concessão, mediante prévia autorização legislativa. | B) encampar o serviço, hipótese em que a concessionária não terá direito a indenização por investimentos não amortizados. | C) aplicar as penalidades previstas contratualmente, culminando com a declaração de encampação, caso não sanados os descumprimentos identificados. | D) decretar a intervenção no contrato, por decreto, com instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias. | E) extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes.

457941201695137

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de tal situação, o poder concedente poderá

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa pr...

Questões relacionadas para praticar

Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa pr...

Questões relacionadas para praticar