O próximo item apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de
assistência previstas na Lei de Execução Penal.
Manoel, sentenciado a vinte e cinco anos de reclusão, não
reúne condições para custear a contratação de advogado que
acompanhe a execução de sua pena. Nessa situação, a
assistência jurídica deverá ser garantida pelo Estado, de forma
integral e gratuita, sob a responsabilidade da defensoria
pública, dentro e fora do estabelecimento penal.