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Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabel...
Tomando por base a Seção V – Da Procuradoria Geral do Município, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e a...
A fim de garantir que as obras a serem executadas no Município de Apucarana possuam um andamento adequado, o Código de Obras e Edificações (Lei Comple...
Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Piên (Lei Municipal 1078/2010).
Assinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais.
Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão - PR.
O processo legislativo compreende a indicação dos tipos normativos e a descrição do procedimento de elaboração de cada um desses tipos normativos que ...
Conforme o Art. 86, em seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacun...
Sobre a alteração do artigo 99 da Lei n° 3.297/2008, sancionada pela Lei n° 3.670/2010, tem-se que: I. O art. 99 da Lei Municipal n° 3.297/2008 exigia...
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranavaí: