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A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a proteção dos direitos dos adm...
Os artigos 37, caput, e 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, preveem que a atividade administrativa deve tratar a todos com igualdade, sem dist...
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar por infração punível com demissão prescreverá em
Com relação às proibições do servidor, conforme o Regime Disciplinar da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir e marque “V” para as verdad...
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Leia o texto a seguir. Governo não encampa medidas anticorrupção Planalto põe agenda econômica e impeachment como prioridades; lista de propostas do M...
Um dos provimentos derivados por reingresso consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de su...
Sobre as regras constantes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o Procedimento Administrativo Disciplinar de Rito Sumário deverá ser adotado se constatadas as seguintes situações: