Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201695635Acerca do recurso administrativo, previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar.1457941201695635Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: SEMADDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Acerca do recurso administrativo, previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar. AOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.BPossui legitimidade para interpor recurso administrativo apenas as associações, quando a matéria versar sobre direitos ou interesses difusos.CO recurso administrativo será conhecido mesmo quando interposto perante órgão incompetente, em atendimento ao princípio da eficiência que deve nortear os atos da Administração Pública. DO recurso administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017345Direito AdministrativoSobre a Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e seus dispositivos, está correto afirmar que prevê:Questão 457941200094274Direito AdministrativoConstituída a Comissão, o processo administrativo disciplinar sumário deve ser concluído, salvo prorrogação do prazo, em:Questão 457941200103397Direito AdministrativoUma viatura policial alocada ao depósito público como inservível se caracteriza como bem:Questão 457941200422897Direito AdministrativoEm relação à organização administrativa, marque a alternativa correta.Questão 457941200679863Direito AdministrativoOs princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. São eles que revelam as diretr...Questão 457941200837736Direito AdministrativoNo que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.Questão 457941200842178Direito AdministrativoCom relação à formalização do termo de contrato administrativo:Questão 457941201042553Direito AdministrativoAcerca da investidura em cargo público, é correto afirmar que:Questão 457941201596431Direito AdministrativoQuanto ao controle do ato administrativo, estão corretas as seguintes afirmativas: I. O ato discricionário é imune ao controle judiciário. II. A nulid...Questão 457941201977916Direito AdministrativoSobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é correto afirmar que: