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No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Aracaju - SE📚 Direito Penal
#Abolitio Criminis#Fundamentos do Direito Penal#Causas de Extinção da Punibilidade#Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Aracaju - SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Abolitio Criminis, Fundamentos do Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Princípios Limitadores do Poder Punitivo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201695688
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Fundamentos do Direito Penal | Causas de Extinção da Punibilidade | Princípios Limitadores do Poder Punitivo
No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso
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