Em relação a competência do juizado especial criminal indique a alternativa correta:

A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria do resultado.

Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, os autos serão desmembrados e para cada delito terá o autor direito aos benefícios estabelecidos pela Lei.

Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser remetido para o juízo comum.

A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria da ubiquidade.

Em relação a competência do juizado especial criminal indique a alternativa correta:

A) A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria do resultado. | B) Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, os autos serão desmembrados e para cada delito terá o autor direito aos benefícios estabelecidos pela Lei. | C) Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser remetido para o juízo comum. | D) A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria da ubiquidade.

Em relação a competência do juizado especial crimi...

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