Conforme a Lei n.º 5.172/66, também denominada Código Tributário Na...

No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em relação aos fatos gerador...

O imposto cuja competência para instituí-lo pertence à União é o imposto sobre a:

O sistema tributário nacional estabelece vários princípios de proteção ao contribuinte que limitam o poder de tributação do Estado. Nesse contexto, co...

Os recursos recebidos provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria são denominados:

De acordo com Mazza (2023), os princípios tributários representam preceitos essenciais que tanto o legislador quanto o Fisco devem obrigatoriamente re...

Lilin Larsa está de mudança de local de trabalho, para exercer suas funções em outro município. Com essa modificação laboral, procura regularizar suas...

Em síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insufic...

Como regra, considera-se ocorrido o fator gerador do Imposto de Importação (I.I.) sob aspecto temporal a data:

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a ...

O Imposto sobre serviços de qualquer natureza é uma importante fonte para fomentar o funcionamento dos serviços municipais, tais como melhorias em esc...