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A legislação brasileira garante direitos a mulheres, negros, pessoas com doenças crônicas infecciosas, entre outros grup...

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457941201696141
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Políticas Públicas Sociais
A legislação brasileira garante direitos a mulheres, negros, pessoas com doenças crônicas infecciosas, entre outros grupos vulneráveis. Entre os direitos das pessoas que vivem com HIV, incluem-se a isenção do Imposto de Renda e ainda o ressarcimento de valores retroativos a
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