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Ainda em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, especificamente quanto ao sistema de solução de conflitos adotado pela legislaçã...
Quanto aos princípios administrativos e as prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar:
No que se refere às agências reguladoras, é correto afirmar:
Analise as afirmativas abaixo:I. Os contratos decorrentes da dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autori...
As disposições da Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, são aplicáveis, no que couber, EXCETO:
Serviço público é a atividade prestada pelo Estado, com o objetivo de satisfação das necessidades sociais. De acordo com nossa legislação, doutrina e ...
Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder
As hipóteses a seguir revelam exemplos de ato administrativo perpetrado pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, em que se eviden...
No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:
“Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele _______________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, _______________...