Em um determinado dia, agentes da vigilância sanitária do
Município Alfa decidiram realizar fiscalização de rotina nos
estabelecimentos comerciais situados na zona sul da
municipalidade. Muito embora grande parte dos locais visitados
estivesse em conformidade com a lei, houve a necessidade de
apreensão de cinco quilos de alimentos vencidos do restaurante
ABC, o que fora feito sem a necessidade de intervenção do Poder
Judiciário. Após o intenso dia de trabalho, um dos agentes públicos
envolvidos na operação concedeu entrevista à imprensa,
afirmando que, em data oportuna, a fiscalização será realizada nos
comércios localizados na zona norte da cidade.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a possibilidade
de a Administração Pública definir as datas das fiscalizações nos
estabelecimentos comerciais situados na zona sul e na zona norte
do Município Alfa é uma manifestação da