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Assinale a alternativa que apresenta a definição de atos de império.

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Segundo a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta as entidades que não estão sujeitas às normas gerais de licitação e contratação es...

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.Sen...

O princípio fundamental da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os órgãos públicos devem b...