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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Ibest no concurso para CRQ - 13ª Região - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Somente os titulares de direitos e interesses que
forem parte no processo administrativo têm
legitimidade para interpor recurso administrativo.