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Relativamente ao empenho de despesa tratado na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo: I. É o ato emanado de au...

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457941201696560
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública
Relativamente ao empenho de despesa tratado na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:


I. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamentos apenas incondicionados.

III. Em qualquer circunstância, desde que fundamentado, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.


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