A respeito dos bens públicos, assinale a alternati...

Q: A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A) As hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis estão previstas na Lei nº 8.666/93, devendo o rol ser observado por Estados e Municípios. | B) Os bens dominicais, em regra, podem ser concedidos em garantia pelo Estado, sendo dispensada a autorização legal. | C) Os bens das concessionárias de serviços públicos, que estejam afetados à execução da atividade estatal, são impenhoráveis. | D) São características da autorização para o uso privativo de bem público a precariedade, a discricionariedade e a prevalência do interesse do Estado em face do interesse do particular. | E) O domínio eminente refere-se ao direito de propriedade do Estado, compreendendo os bens das pessoas jurídicas de direito público, submetidos ao regime jurídico especial de Direito Administrativo.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e Alienação | Utilização | Conceito e Classificação | Bens Públicos

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

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A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

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A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

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