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Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prátic...
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.387/1991, no Decreto n.º 6.008/2006 e na Lei n.º 9.960/2000.Suponha que uma empresa, com base na Zona ...
Acerca da instituição e da implantação do sistema brasileiro de televisão digital terrestre (SBTVD-T), julgue os itens seguintes.Após o prazo de trans...
No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.
Ainda com relação à aposentadoria por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência, julgue o item subsecutivo. Reconhecer o grau de d...
Com base na Lei n.º 11.182/2005 (Lei de Criação da ANAC), julgue o item subsecutivo. A natureza de autarquia especial da ANAC deve-se à sua independên...
Com base no Decreto n.º 9.991/2019 (Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas), no Decreto n.º 11.072/2022 (Programa de Gestão e Desempenho da a...
Não há obrigatoriedade legal de que o fiscal de uma obra seja engenheiro, desde que um representante legal do contratante seja assessorado por um enge...
Assinale a opção correta a respeito da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos.
Considerando as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a proteção e manutenção da saúde no contexto de e...