Em relação à licença compulsória de patente, avalie se a Lei nº
9.279/1996 dispõe que
I. enseja o licenciamento compulsório da patente quando a
exploração do objeto no território brasileiro for insuficiente
por fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de
uso integral do processo patenteado, desde que provado que
a comercialização não satisfaz às necessidades do mercado.
II. a licença compulsória será concedida quando se verificar pelo
menos uma das seguintes hipóteses: a) ficar caracterizada
situação de dependência de uma patente em relação a outra;
b) o objeto da nova patente constituir substancial progresso
técnico em relação à patente anterior; c) o titular não realizar
acordo com o titular da patente dependente para exploração
da patente anterior.
III. o titular da patente ficará sujeito ao licenciamento
compulsório se exercer os direitos dela decorrentes de forma
abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder
econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão
administrativa ou judicial.
Está correto o que se afirma em