Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta ...

Q: Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

A) A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção. | B) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. | C) O julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. | D) A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior. | E) Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

457941201697271

Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: PC-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

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