A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas dispõe acerca das regras mais importantes do município. Sobre os tributos que
ao Município compete instituir, analise as afirmativas a seguir.
I. Impostos sobre propriedade territorial rural; transmissão causa mortis e doação; e, serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, nos termos da Constituição da República e da legislação complementar específica.
II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III. Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
IV. Contribuição para a iluminação pública.
São tributos que podem ser criados pelo município de Esmeraldas, nos termos de sua Lei Orgânica, os indicados em: