A Lei Complementar Federal n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ao encontro desse tema, assinale a alternativa correta:
A A LRF estabelece um limite para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, que, para os Municípios, não pode exceder a 60% (sessenta por cento) da receita
corrente líquida.
B A LRF, por ser lei complementar federal, não fixa limites de gastos de pessoal para os Estados e Municípios.
C A LRF estabelece um limite para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, que, para os Municípios, não pode exceder a 51,3% (cinquenta e um vírgula três por
cento) da receita corrente líquida.
D A LRF estabelece um limite para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, que, para os Estados, não pode exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita corrente
líquida.
E A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal, nos Municípios, não poderá exceder a 51,3%
(cinquenta e um vírgula três por cento) para o Poder Executivo e 5% (cinco) para o Poder Legislativo.