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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, qual das alternativas abaixo NÃO se refere a uma forma de provimento de cargo p...
Assinale a alternativa que indica, corretamente, um critério de julgamento que pode ser utilizado nas licitações em que se adote a modalidade concorrê...
Os princípios do Direito Administrativo são diretrizes fundamentais que orientam a Administração Pública em suas atividades, garantindo legalidade, ef...
Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Durante a aula de Direito Administrativo, o professor José Cláudio, ensinou aos estudantes do 4º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO que...
Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a afirmativa correta:
Uma prefeitura precisa realizar a contratação de uma empresa para realizar obras de pavimentação. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alterna...
Sobre os aspectos característicos dos Atos Administrativos, é incorreto afirmar que eles representam:
A colocação, em imóveis privados, de placas com nome de ruas e o uso de bens ou serviços particulares pelo Poder Público em caso de perigo públi...
A administração pública deve garantir a legalidade, moralidade e eficiência na atuação de seus agentes.Deste modo, existem mecanismos formais de apura...