O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária deve ...

A dívida pública, composta por dívida flutuante e dívida fundada, representa as obrigações financeiras assumidas pelo Estado em diferentes momentos e ...

No que concerne o art. 61 da Lei nº 4.320/1964, a nota de empenho indica:

De acordo com o Art. 5o da Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deve:

De acordo com o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o limite máximo de despesa total com pessoal, em relação à receita corrente l...

A Lei do Orçamento compreenderá, além de todas as receitas previstas no orçamento, inclusive:

No que refere o art. 85 da Lei nº 4.320/1964, os serviços de contabilidade devem ser organizados de forma a permitir: