Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201698074De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos), incumbe ao p...1457941201698074Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosDe acordo com o expressamente disposto na Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos), incumbe ao poder concedente: Apromover as desapropriações e constituir servidões, conforme previsto no edital e no contrato administrativo Bprestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato Ccaptar, aplicar, administrar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviçoDestimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073386Direito AdministrativoDe acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de permitir ou facilitar a aquisição, permuta...Questão 457941200284090Direito AdministrativoPela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado uma sanção administrativa. Segun...Questão 457941200379739Direito AdministrativoNo exercício do poder hierárquico, o chefe superior pode substituir-se ao subalterno, chamando a si as questões afetas a este. A tal atitude dá-se o n...Questão 457941200462051Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas...Questão 457941200562523Direito AdministrativoAo dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:Questão 457941200764184Direito AdministrativoA forma extintiva de desfazimento volitivo do ato administrativo que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permit...Questão 457941201004761Direito AdministrativoÉ principalmente com base no Poder de Polícia administrativo que o Poder Público pode:Questão 457941201302030Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê expressamente que:Questão 457941201431002Direito AdministrativoO princípio que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontram na mesma situação jurídica é ...Questão 457941201719238Direito AdministrativoQuanto aos elementos do ato administrativo, é possível afirmar que o motivo é: