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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos
também se aplica à alienação e à concessão de direito
real de uso de bens, concessão e permissão de uso
de bens públicos e contratações de tecnologia da
informação e de comunicação.