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De acordo com o ECA, a garantia de prioridade compreende, dentre outras,
Um adolescente cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado a roubo por oito meses, teve sua medida extinta ...
Quanto à substituição de uma medida socioeducativa por outra, prevê expressamente a legislação federal em vigor que
José vem descumprindo medida socioeducativa de semiliberdade, sendo que, por várias vezes, não retornou espontaneamente de saídas autorizadas no dia e...
A ação de destituição do poder familiar, segundo previsão expressa da legislação vigente,
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a carência de recursos materiais
Abaixo estão elencados alguns aspectos relativos aos direitos de crianças e adolescentes que merecem proteção especial no ordenamento jurídico vigente...
Segundo previsão expressa na legislação federal em vigor, é dever do Estado garantir, em relação à educação,
Diante da natureza também alienante e embrutecedora do trabalho, somente pode-se chamá-lo de educativo e, portanto, humanizador e de formação quando
O adolescente, pela prática de ato infracional, segundo o Estatuto da Criança do Adolescente, pode receber medida socioeducativa de