As leis definidas na CF para o processo orçamentár...

Q: As leis definidas na CF para o processo orçamentário no Brasil estão submetidas a regras fundamentais estabelecidas na legislação. Essas regras, mais conhecidas como princípios orçamentários, têm como

A) Tem como objetivo evitar a existência de orçamentos paralelos e a aprovação prioritária de orçamentos de órgãos com mais influência política em detrimento daqueles que não têm grande poder de pressão, possibilitando o conhecimento, de modo abrangente e em um único momento, da atividade financeira do conjunto de órgãos do ente. | B) Visa evitar a inserção de dotações globais na lei orçamentária. É também conhecido como princípio da discriminação. | C) Estabelece que a despesa orçamentária não pode ultrapassar a receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro. | D) Orienta que não se devem estabelecer vinculações imutáveis entre receitas e despesas. A vinculação deve estar subordinada ao levantamento das necessidades. | E) Consagrado no parágrafo oitavo do art. 165 da CF, estabelece que a lei orçamentária não deve servir de instrumento legal para outros fins, devendo conter somente matéria referente à previsão da receita e à fixação da despesa orçamentária.

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Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: Secretaria da Criança - DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

As leis definidas na CF para o processo orçamentário no Brasil estão submetidas a regras fundamentais estabelecidas na legislação. Essas regras, mais conhecidas como princípios

orçamentários, têm como objetivo definir parâmetros gerais para a elaboração e a execução do orçamento. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta com relação ao princípio da exclusividade.

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As leis definidas na CF para o processo orçamentário no Brasil estã...

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