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Conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional, a lei tributár...

📅 2019🏢 INAZ do Pará🎯 CORE-SP📚 Direito Tributário
#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca INAZ do Pará no concurso para CORE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201698329
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
Conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida; EXCETO quanto:
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