No que tange à desapropriação de imóvel rural para...

Q: No que tange à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

A) As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária por interesse social são isentas apenas dos impostos federais. | B) Compete aos estados-membros desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, por meio de prévia e justa indenização materializada em títulos da dívida agrária. | C) É prescindível instruir a petição inicial em que se requer a desapropriação com o ato normativo declaratório de interesse social para fins de reforma agrária publicado no Diário Oficial da União. | D) De acordo com a legislação de regência, no processo seletivo de indivíduos e famílias para projeto de assentamento pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, terão primazia, na ordem de preferência do lote em que se situe a sede do imóvel, aqueles que trabalham como assalariados no imóvel desapropriado. | E) Em caso de desapropriação amigável, é possível a anulação da sentença homologatória da avença, por meio de ação popular, quando caracterizada afronta ao princípio da moralidade pública.

457941201698452

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito AgrárioTemas: Processo de Desapropriação e Compensação | Conceitos, Partes e Objeto da Desapropriação | Desapropriação no Direito Agrário

No que tange à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

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