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A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) como parâmetro para a estimativa do c...
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, a licitação é dispensável no caso de
No que se refere à organização administrativa, a administração indireta fundamenta-se na
Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura...
Com relação às alterações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de execução, julgue o item a seguir.Os...
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos. A declaração de nulidade do ato surte efeitos retroativos a todos aqueles que, de algu...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.Somente nos caso...
A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração ...
O contrato verbal realizado com a administração pública será válido se decorrer de circunstâncias emergenciais.
A requisição administrativa de uma propriedade ocupada por família com histórico de posse de drogas ocorrerá