Determinado governo estadual executou um projeto
destinado a ações e serviços públicos de saúde de acesso
universal, igualitário e gratuito, o qual abrangeu despesas de
vigilância em saúde, de capacitação do pessoal de saúde do
Sistema Único de Saúde (SUS) e de obras de infraestrutura
realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde.
Na situação hipotética apresentada, observados os demais
requisitos previstos na Lei Complementar federal n.º 141/2012,
poderão ser consideradas no valor mínimo a ser aplicado
anualmente em ações e serviços públicos de saúde