Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201698706Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR assumir compro...1457941201698706Ano: 2020Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Capanema - PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa PúblicaNos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR assumir compromissos financeiros, para execução após o término do mandatoAapenas no caso de eleição de novo prefeito.Bsalvo no caso de calamidade pública.Csalvo se autorizado expressamente pelo Tribunal de Contas.Dem qualquer hipótese.Eapenas no caso de reeleição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200538278Direito Financeiro“A controvérsia atual sobre qual indicador de endividamento melhor serve para analisar a sustentabilidade fiscal de um país exige, como ponto de parti...Questão 457941200565724Direito FinanceiroNa classificação legal da despesa orçamentária, considerando o enfoque administrativo-legal, a classificação orçamentária é subordinada aos três nívei...Questão 457941200574886Direito Financeiro“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equil...Questão 457941200594620Direito FinanceiroO Plano Plurianual procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados ao nível dos governos federal, estadual ...Questão 457941200740754Direito FinanceiroSobre direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a ...Questão 457941200978145Direito FinanceiroSobre as definições básicas que a Lei de Responsabilidade Fiscal dá à dívida e ao endividamento, assinale a alternativa correta.Questão 457941201163234Direito FinanceiroConsiderando o princípio da prudência, inscrito na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. Toda despesa obriga o gestor a ...Questão 457941201515111Direito FinanceiroCom base no disposto na Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas a seguir. I. O controle da execução orçamentária compreenderá a _________________ dos ...Questão 457941201715870Direito FinanceiroTendo como referencial teórico o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 200...Questão 457941201921356Direito FinanceiroA Lei nº. 4320/64 dispõe que “o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e...