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Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.
Uso do poder é a utilização normal, pelos agentes
públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O desempenho de competências públicas, ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, afasta...
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item. Ao exercer o poder de polícia, o Estado invade a esfera privada, não para pô...
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.O ato de delegação e...
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa em seu desfavo...
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.Const...
Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos. A consolidação de situação fática, também conhecida como teoria do fato consumad...
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o itemOs atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutor...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto...
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.A Administração Pública deverá, nos processos administrati...