Aquele que submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guar...

É direito dos pais ou responsáveis, de acordo com o ECA (Lei nº 8.069/90):

Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), se um médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde, de ensino fundamental, creche ou pré-e...

Não tendo sido instalado Conselho Tutelar na comarca, segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), as atribuições em defesa dos direitos das crianças e adolescent...

Dentre os princípios que regem a aplicação de medidas socioeducativas, de acordo com o artigo 100 do ECA (Lei nº 8.069/90), NÃO se inclui:

Verificada a inexistência de registro anterior, para a aplicação de medidas de proteção à criança, o assento de nascimento da criança ou adolescente s...

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos individuais, difusos ou coletivos inerentes à infância e à adolescência...