Por meio de Decreto, o Presidente da República amp...

Q: Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias, determinando que tal Decreto produziria efeitos imediatamente a contar da data

A) A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei ordinária. | B) A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei complementar. | C) Tal Decreto viola o princípio da anterioridade tributária nonagesimal. | D) Tal Decreto não poderia contrariar a previsão do Código Tributário Nacional de prazo de pagamento em 30 dias para tributos federais. | E) Tal Decreto é ato normativo apto para realizar essa alteração de prazo.

457941201699011

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias, determinando que tal Decreto produziria efeitos imediatamente a contar da data da publicação no Diário Oficial da União.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de p...

Questões relacionadas para praticar

Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de p...

Questões relacionadas para praticar