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Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.Segundo a atual jurisprudê...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 AGU📚 Direito Previdenciário
#Pensão por Morte#Precedentes Judiciais#Benefícios Previdenciários#Regulamentação dos Benefícios Previdenciários

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Pensão por Morte, Precedentes Judiciais, Benefícios Previdenciários, Regulamentação dos Benefícios Previdenciários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201699054
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Pensão por Morte | Precedentes Judiciais | Benefícios Previdenciários | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.

Segundo a atual jurisprudência do STF e STJ, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes do segurado deve ser disciplinada pela legislação em vigor ao tempo do fato gerador do benefício em questão, qual seja, a morte do segurado, por força da aplicação do princípio lex tempus regit actum.
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