O art. 146 da Constituição Federal estabelece q...

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Ano: 2024Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Cumari - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal

O art. 146 da Constituição Federal estabelece que “Cabe à lei complementar: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”. Ou seja, cabe à lei complementar nacional o tratamento uniforme das normas gerais tributárias sobre crédito tributário. Sobre a modalidade de pagamento para extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta:

A legislação tributária não poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento.

O pagamento é efetuado: em moeda corrente, cheque ou vale postal; nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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A legislação tributária não poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento.

O pagamento é efetuado: em moeda corrente, cheque ou vale postal; nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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