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No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.Somente o Ministério Público tem legitimidade para atuar em processo administrativo que ...
Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.Diferentemente dos projetos básicos e dos projetos executiv...
Quanto à legislação administrativa, julgue o item.Órgãos, autarquias e fundações públicas são consideradas como pessoas jurídicas de direito público, ...
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Apenas os delegados de polícia podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja i...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .A perda da função pública independe do trânsito em julgado da decisão condenatória em ação de impro...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.Ao emitir a licença para o indivíduo exercer determinada atividade, a Administração Pública deverá anal...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja ins...
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, j...
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. A prorrogação do prazo contratual importa superfaturamento.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o i...