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De acordo com a Lei Municipal nº 211/2023, a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal, sendo que a autoridade e a ...
O Conselho de Ética e Decoro, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 468/2022, tem por objetivo zelar pela observância dos preceitos instituídos...
A Lei Municipal nº 468/2022, que reorganizou a estrutura administrativa da Câmara de Apuí, prevê que os cidadãos que desejarem prestar comunicações à ...
O Título IV, da Lei Municipal nº 211/2023, trata da disciplina, que é conceituada como o fiel cumprimento dos deveres de cada um, em todos os graus de...
No que diz respeito às penas disciplinares, conforme disposições previstas no Estatuto da Guarda Civil Municipal, Lei nº 211/2023, analise as proposiç...
Analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA, com base nas disposições da Lei nº 211/2023, acerca do quantitativo da Guarda Civil Munic...
No Título V, Capítulo VII, do Estatuto da Guarda Civil Municipal, Lei nº 211/2023, estão previstas situações especiais, tais como: a agregação, a reve...
Dentre as competência municipais, conforme dispõe a Lei Orgânica, compete ao município legislar sobre:
No que concerne às competências específicas da Guarda Civil Municipal, de acordo com as disposições previstas na Lei Municipal nº 211/2023, analise as...
Art. 9º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes _________ e _________, independentes e harmônicos entre si.Conforme dispõe a Lei Orgânica, ass...