Um município, por ocasião da elaboração da proposta da sua lei orçamentária anual, deve observar o cumprimento que dever...

O orçamento público terá sua execução processada durante o exercício financeiro, não sendo possível utilizar eventuais sobras do orçamento inicialment...

Os créditos adicionais terão vigência no exercício em que forem autorizados. Contudo, poderão ser reabertos nos limites dos seus saldos e utilizados n...

O orçamento público compreende uma peça de planejamento governamental cujo objetivo é estabelecer, para o exercício financeiro, as:

No final do mês de abril, uma determinada prefeitura realizou o pagamento de um serviço prestado por uma empresa de conservação e limpeza. Na ocasião,...

As receitas públicas obedecerão ao critério de classificação conforme a seguinte orientação:

De acordo com o instituído pela Lei nº 4.320/1964, que trata das normas de direito financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da ...

No processo do ciclo orçamentário, são ações da competência do Congresso Nacional, pertinentes à lei orçamentária:

O princípio orçamentário que veda a inclusão na lei do orçamento de normas relativas a outros campos jurídicos, estranhos a previsão da receita e fixa...

Dentre os estágios da despesa, o empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento e consiste na reserva de dotação orçamentária para um...

Na execução do orçamento público durante o exercício financeiro verificou-se que os recursos previstos para determinada programação se tornaram insufi...