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Considerando as previsões constitucionais e legais relativas a despesas de pessoal, assinale a opção correta.
Para a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas,I existência de dotação específica.II ve...
Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.Apesar de os entes federados serem...
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual (LOA) possu...
Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.Mecanismo de controle da atividade financeira do Esta...
Com base no Manual Técnico do Orçamento, julgue o próximo item. Em vista da diretriz voltada para a participação cidadã na elaboração do PPA relativo ...
A diminuição da base de cálculo do ICMS, ainda que aprovada por convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária, é considerada renúncia de receit...
Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LD...
Para os projetos de longa duração, a dotação orçamentária deve ser prevista no plano plurianual e ter como objetivo final o interesse público.
Pagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual, distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão ser feitos exclusivamente n...