Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201699843A Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à disposição do gestor para levar a efeito a função de planejamento...1457941201699843Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Amparo - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisA Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à disposição do gestor para levar a efeito a função de planejamento das atividades governamentais. Desta feita, e tendo em mente o texto constitucional, assinale a alternativa correta:ALei Orçamentária Anual (LOA): disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.BLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.CLei Orçamentária Anual (LOA): abrangerá os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social, esta última destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.DPlano Plurianual (PPA): compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.EPlano Plurianual (PPA): disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200519089Direito FinanceiroSegundo a Lei 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços dos entes públic...Questão 457941200886126Direito FinanceiroQuanto à previsão e arrecadação da receita pública, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, é correto afirmar que:Questão 457941201023883Direito FinanceiroDe acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do D...Questão 457941201060990Direito FinanceiroA receita orçamentária do setor público refere-se aos recursos financeiros arrecadados pelo governo para financiar suas atividades, prestação de servi...Questão 457941201079569Direito FinanceiroAnalise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – O plano plurianual....Questão 457941201176532Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta de acordo com a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas...Questão 457941201190594Direito FinanceiroA receita pública é essencial para que o governo possa cumprir suas funções. A alternativa que descreve o principal objetivo da receita pública é:Questão 457941201520659Direito FinanceiroNo tocante sobre as leis que estruturam o modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil, é correto afirmar que:Questão 457941201839635Direito FinanceiroConsiderando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da...Questão 457941201934101Direito FinanceiroPreconiza a Constituição Federal que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:I. O Orçamento Fiscal da Administração Direta e Indireta.II. O Orçamento Mo...