Avalie se, de acordo com o Decreto nº 7.508/11, para assegurar
ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações
e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos,
além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas
Comissões Intergestores:
I - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no
acesso às ações e aos serviços de saúde.
II - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de
saúde.
III - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
IV - ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.