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Considere as seguintes assertivas: I. O ato administrativo com vício de finalidade admite convalidação. II. A finalidade corresponde ao efeito mediato...

As normas constitucionais que delineiam os contornos do regime jurídico dos servidores públicos preconizam a possibilidade de contratação sem prévio c...

A atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característica

As contratações de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS nos moldes previstos na Constituição Fed...