Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201700421A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, regula condutas de agentes públicos. Sobre os ato...1457941201700421Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaA Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, regula condutas de agentes públicos. Sobre os atos de improbidade administrativa, analise as alternativas e marque a correta:AA improbidade administrativa é restrita ao uso indevido de bens públicos. BA lei não prevê sanções para terceiros que participem de atos de improbidade.CA aplicação de penalidades independe de comprovação de dolo ou culpa.DO enriquecimento ilícito é uma das categorias de improbidade administrativa previstas na lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200562832Direito AdministrativoA Lei n. 8429/92 disciplina as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base em seus conhecimentos e o que ...Questão 457941200855964Direito AdministrativoNo exercício das várias dimensões da função de Estado, os serviços públicos possuem local especial e a Lei nº 8.987/1995 traz algumas definições. Pont...Questão 457941201007023Direito AdministrativoA Lei Federal nº 11.107/05 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Conforme esta lei, a retirada do ente da Federação do con...Questão 457941201223108Direito AdministrativoA Administração Pública brasileira divide-se em Administração Direta e Indireta. Sobre essa organização, é correto afirmar que:Questão 457941201335486Direito AdministrativoNos procedimentos de fiscalização urbana, o recurso administrativo é um instrumento utilizado pelo autuado para:Questão 457941201360816Direito AdministrativoA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar:Questão 457941201486607Direito AdministrativoNo exercício da fiscalização, os documentos fiscais constituem instrumentos essenciais para garantir a legalidade dos atos administrativos. A(O) ____ ...Questão 457941201582003Direito AdministrativoNo Direito, os princípios gerais formam a base para interpretação e aplicação das leis. Assim, é CORRETO afirmar ser princípio que assegura que ningué...Questão 457941201721797Direito AdministrativoA ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8429/92, que trata da prática de atos de improbidade administrativa, prescreve em:Questão 457941201782109Direito AdministrativoA Constituição Federal assegura a publicidade como um dos princípios da Administração Pública. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que isso significa.