Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201700432A legislação brasileira, no que se refere ao tratamento dispensado à criança e ao adolescente, passou por diferentes per...1457941201700432Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-RODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e PrioridadesA legislação brasileira, no que se refere ao tratamento dispensado à criança e ao adolescente, passou por diferentes períodos, marcados, cada um, por concepções distintas. A partir disso, é CORRETO afirmar:AA Declaração dos Direitos da Criança é o primeiro documento internacional com força cogente para os países firmatários.BA partir do Código Penal de 1890, a idade da responsabilidade penal vem fixada em dezoito anos. CA doutrina da situação irregular vigorou até a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente.DNo período que antecedeu a Constituição Federal de 1988, a legislação garantia à criança e ao adolescente direitos fundamentais, embasados no princípio do melhor interesse. ECom a vigência da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, todos aqueles que não atingiram os dezoito anos passam a ser considerados sujeitos de direitos, prioridade absoluta e pessoas em fase especial de desenvolvimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200048882Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre as infrações administrativas às normas de proteção à criança e ao adolescente e o respectivo procedimento para a sua apuração e imposição de pen...Questão 457941200343374Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre o procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.Questão 457941200914978Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Quais das assertivas acima estão corretas?Questão 457941200957016Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando as competências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente à autoridade judiciária para a expedição de alvarás e de portaria...Questão 457941201096618Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirm...Questão 457941201220686Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando as disposições da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE), é correto afirmar:Questão 457941201260963Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo a Lei n° 8.069/1990 e posteriores alterações, é CORRETO afirmar:Questão 457941201289198Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201382158Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Tendo em vista os dispositivos processuais que regem os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa corret...Questão 457941201737085Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando os dispositivos referentes à colocação em família substituta, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar: