Em observância ao teor do Decreto n. 4.942/2003, q...

Q: Em observância ao teor do Decreto n. 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar,

A) 5 dias. | B) 15 dias. | C) 20 dias. | D) 10 dias.

457941201700707

Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários | Procedimento Administrativo

Em observância ao teor do Decreto n. 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas, o autuado poderá apresentar defesa à Secretaria de Previdência Complementar, contado da data do recebimento da notificação, no prazo de

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