///
Conforme estabelece o artigo 196 do Código Tributário Nacional: “A autoridade ____________ que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscali...
Conforme prevê o Art. 18-A do Código Tributário Nacional, “para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do Art. 155 da Constit...
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial...
Acerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa correta.
A imunidade tributária é “a impossibilidade de tributação – ou intributabilidade – de pessoas, bens e situações, resultante da vontade constitucional”...
O Art. 20 do Código Tributário Municipal estabelece que: ”O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, ________________, ten...
São impostos de competência do Município:
A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir: I. A vedação à confiscabilidade proíbe a instituição de quaisqu...
De acordo com a norma do art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa...
Acerca do processo de execução fiscal, é correto afirmar que: