Nos termos da Lei Complementar nº 617, de 26 de ma...

Q: Nos termos da Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, é correto afirmar a respeito da sindicância:

A) O ato de instauração e do julgamento da Sindicância deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. | B) Sindicância Administrativa constitui-se em procedimento preparatório e investigativo de suposta irregularidade cometida por servidor público, não comportando contraditório, tendo como objetivo apurar os fatos e indícios de autoria. | C) Da Sindicância Investigatória não poderá resultar arquivamento, mesmo quando não configurada infração disciplinar. | D) Os autos da Sindicância não integrarão o Processo Administrativo Disciplinar, como peça informativa da instrução. | E) A Sindicância será conduzida por comissão composta de 5 servidores efetivos, designados pela autoridade competente.

457941201700826

Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó

Nos termos da Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, é correto afirmar a respeito da sindicância:

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