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No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.

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457941201701076
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.
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